Ricms/sc anexo 10
WebFeb 10, 2016 · a venda de veÍculo usado na prestaÇÃo de serviÇo de locaÇÃo, quando se enquadre nas hipÓteses previstas no ricms/sc, anexo 2, art. 35, nÃo caracteriza circulaÇÃo de mercadoria, portanto, esse tipo de operaÇÃo nÃo se subsume nas hipÓteses de incidÊncia do icms tipificadas na legislaÇÃo pertinente. consulta nº 85/2013: ementa: icms. WebDECRETO Nº 1.509, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Revoga dispositivo do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que …
Ricms/sc anexo 10
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WebMay 12, 2024 · Consulta COPAT Nº 28 DE 12/05/2024. Compartilhar: ICMS. BENS DE INFORMÁTICA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. REINSTITUÍDO O INCISO VII DO ART. 7º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC/01 PELO ART. 25 DA LEI 18.045/2024 . NÃO É DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NESSAS OPERAÇÕES, EM RAZÃO DO CÁLCULO …
WebItens que terão a redução mantida (Art. 2º do Anexo II da Lei 10.297/96): I – farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz; ... Demais mercadorias do Art. 11 do Anexo II do RICMS-SC, que não terão mais a redução a partir de 08/2024: a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das ... WebPor meio do Decreto nº 76/2024, publicado no DOE/SC de 29.03.2024, foi atualizada a seção que regulamenta a NF-e no RICMS-SC/01, conforme disposiç... 29/03/2024 - 17h36. Santa Catarina. ESTADO ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE O CRÉDITO DE ICMS DAS TRANSPORTADORAS, CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA TELECOMUNICAÇÕES E …
WebArt. 10-B. Para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, caso não seja possível o procedimento previsto no art. 10-A deste … WebICMS. DELIMITAÇÃO DA APLICABILIDADE DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO IX, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. 1. O tratamento tributário diferenciado previsto no artigo 21, IX, do Anexo 2, do RICMS/SC se qualifica como um benefício fiscal. 2. As linhas, fios e barbantes para bordado, tricô, crochê e costura, de fabricação própria, se …
Webf) Não é possível a utilização do regime especial previsto no artigo 10, inciso II, do Anexo 3, do RICMS/SC, para importação de matéria-prima, material secundário e intermediário, …
http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1996/10297_1996_Lei.html lagu viral terbaru indonesiaWebAnexo 1 - Produtos Sujeitos a Tratamentos Específicos; Anexo 1-A - Bens e Mercadorias Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária; Anexo 2 - Benefícios Fiscais; Anexo 3 - … jegs bucket seatsWebDec 18, 1997 · O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975 ... lagu viral terbaru 2023WebArtigo 124 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 2º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I, com alterações dos Ajustes SINIEF-4/95 ... lagu viral terbaru mp3Web10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda”, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções no 246, de 30 de abril de 2002, e no 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Convênio ICMS 112/09). XXIV – de … jegs cargoWebArt. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... juntamente com os acréscimos cabíveis, mencionando no DAR: "Recolhimento efetuado nos termos do RICMS-SC/01, art. 76, § 2º, I"; ... jegs cabinet stoolWebANEXO 10 - Códigos Fiscais. Seção I - Código de Situação Tributária - CST. Seção II - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP. Seção III - Códigos de Detalhamento do … jegs car seats