Ricms/mg anexo xv parte 2
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WebMar 21, 2024 · (MG de 21/03/2024) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ... Art. 1º – O item 58.0 do Capítulo 1 da … WebSite da Fazenda - SEF/MG
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/17_anexo-XVI
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_2.html house episode lines in the sandhttp://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna2/RegulamentoDoICMS house everything mewatchWebNov 23, 2024 · Art. 2º – O item 33.0 do Capítulo 28 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: ”. Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024. Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2024; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da ... house estherWebMar 20, 2024 · DO SIMPLES MINAS ( Revogado) ANEXO X. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE ( Revogado) ANEXO XI. DAS MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS SUBALÍNEAS “b.3” e “b.6” E A ALÍNEA “d” DO INCISO I DO CAPUT DO … house exchange salfordWebJul 3, 2024 · Cumpre apontar que, de acordo com o § 3o do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, as mercadorias constantes dos itens devem estar vinculadas aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, com a ressalva da resposta à pergunta 2 acima, de que a sujeição à substituição tributária independe do efetivo uso que venha a … house exchange leeds city councilhttp://helios.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/anexo_xv.html house evaluation in surreyWebRICMS - 2024 Anexo I. Página . 6. de . 8. PARTE 3 MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS (a que se refere o subitem 4.12 da Parte 1 deste anexo) ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO NBM/SH . 1 Aparelho auxiliar para caldeira da posição 84.03. 8404.10.20 2 Partes de turbinas a vapor. 8406.90 3 Partes de turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus ... house explodes in pottstown